Jornal da CBN
Senado aprova projeto de reforma do Código de Processo Penal
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O plenário do Senado Federal aprovou no último dia 7 de dezembro (terça-feira) o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas pela comissão especial que analisava o novo CPP. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados para completar sua tramitação constitucional.
Os Senadores fizeram questão de destacar que se “democratizou” o processo. “Não há diferenças entre um pedreiro assassino e um senador assassino”, destacou o Senador Demóstenes Torres. Esta afirmação é o maior absurdo que se poderia ouvir numa democracia. Isto porque justamente o sistema penal busca ao final condenar o real criminoso, individualizando sua pena, logo, destacando as diferenças e peculiaridades existentes em cada caso.
O processo penal é o espaço democrático das diferenças! Leia mais.
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